Enfermagem: Jader propõe lei que viabiliza pagamento de pis

Autor: Luiza Mello

Com a lei suspensa pelo STF sob a alegação da falta de dinheiro, o senador paraense tem proposta para incidência do Imposto de Renda sobre lucros de residentes no exterior, que custearia aumento da categoria

Encampado pela presidência do Congresso Nacional, senadores buscam alternativas para encontrar fontes de financiamento para o pagamento do piso salarial dos trabalhadores da área de Enfermagem.

A lei que criou o piso nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras foi suspensa em 4 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, parlamentares comprometidos com a causa têm tentado apresentar soluções que financiem os novos salários da categoria. Entre essas propostas está o Projeto de Lei nº 215/2018, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que altera a legislação tributária das pessoas jurídicas.

A proposta prevê a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em país ou dependência que não conceda reciprocidade, à alíquota de 15%; ou de 25% se o país ou dependência tiver tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.

O projeto de lei está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e já recebeu voto favorável da Comissão de Relações Exteriores (CRE). Para dar celeridade à tramitação do projeto, que, na visão do autor, o senador Jader Barbalho, com pequenos ajustes, pode ser uma das fontes de recursos para custear o piso da enfermagem, ao direcionar essa arrecadação ao Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, como forma de compensação, o parlamentar paraense requereu à Mesa Diretora da Casa Legislativa o regime de urgência na tramitação.

 

Jader Barbalho acrescenta que a Consultoria de Orçamento do Senado Federal estimou que “o aumento de arrecadação do IR, propiciado por este projeto de lei, seria superior a R$ 10 bilhões de reais no ano de 2023, em valores atualizados, conforme atesta o levantamento de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 10/2018”.

“Para que seja definida uma solução rápida para essa questão, conto com o apoio dos ilustres colegas parlamentares para aprovar a urgência do PLS nº 215/2018, em benefício dos milhares de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de nosso país, que aguardam ansiosos pelo piso salarial de suas categorias”, reforça o senador em seu apelo feito à Mesa Diretora do Senado.

Jader ressalta que o objetivo principal da proposta ser votada com urgência, a partir de pequenos ajustes, “é reforçar o caixa do governo visando o aumento de repasses para estados e municípios poderem arcar com o pagamento do novo piso salarial”.

“Em 2018, apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 215/2018, que altera a legislação tributária das pessoas jurídicas para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na distribuição de lucros e dividendos as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em país ou dependência que não conceda reciprocidade, à alíquota de 15%; ou de 25% se o país ou dependência tiver tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado”, explica o senador.

O projeto também deixa claro que se a sede da empresa ou o domicílio do acionista for em um paraíso fiscal, ou se o beneficiário gozar de regime fiscal privilegiado, a alíquota subirá para 25%. Apenas vão escapar da taxação as remessas de lucros e dividendos para nações que adotarem a mesma política de isenção em relação ao Brasil.

Na justificativa do PL nº 215/2018, Jader declara considerar injusto não tributar as remessas para o exterior. Lembrou que a política atual estimula as empresas estrangeiras a transferir recursos para suas matrizes, na mesma proporção do investimento que tem feito no país, sem vantagens à economia nacional. “O impacto do projeto, no caso dos enfermeiros empregados pelo Governo Federal, é praticamente nulo para a União. Aproximadamente R$ 24,9 milhões ao ano. O problema fica mais sério quando se faz a conta com os municípios (R$ 4,1 bilhões); para o setor privado (R$ 5,4 bilhões) e para as entidades sem fins lucrativos (R$ 5 bilhões)”, frisa o parlamentar paraense.

Jader destaca ainda que, nos estados, o aumento da massa salarial decorrente do novo piso seria da ordem de R$ 1,6 bilhão. Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios aponta que essas despesas vão custar aproximadamente R$ 10,5 bilhões ao ano para as prefeituras. Jader Barbalho também encaminhou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), colocando o projeto de lei de sua autoria como sugestão de fonte financeira para o pagamento do piso da enfermagem.

Ele ressalta ainda que, caso o projeto seja aprovado, não haverá impacto financeiro a nenhum brasileiro residente e domiciliado no país e os valores arrecadados com o imposto serão suficientes para o pagamento do piso da enfermagem. O requerimento de urgência foi encaminhado a todos os líderes e senadores por e-mail.

O texto atual do PL determina que 21,5% do que for arrecadado com as novas taxações deverá ser repassado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), 24,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e 3% ao financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O restante (51%) será distribuído para as áreas de saúde, educação, segurança e assistência, atendendo programas como o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) e o Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida).

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