O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase e o Movimento Nacional de Direitos Humanos solicitaram o ingresso como “amigos da corte” na ação judicial do Tribunal Superior Eleitoral, que condenou o PL, Partido Liberal, do presidente Jair Bolsonaro, ao pagamento de multa de R$ 22.942.544,60 por “litigância de má fé”.

O pedido de ingresso apresentado ao presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, se dá no sentido de requerer que o valor da condenação seja destinado ao Fundo de Saúde do Ministério da Saúde, para reforçar o Orçamento de 2023, especialmente na politica de vacina para a população em geral.

As organizações apresentam como fundamentação jurídica nacional e internacional, o caráter indissociável da democracia e o direito humano à saúde, que foram renegados pelo atual representante do Governo Federal, o presidente Jair Bolsonaro, sustentado eleitoralmente pelo PL e que saiu derrotado nas últimas eleições presidenciais. (Fonte: Avaaz.org)