Município não preenche os requisitos para endividamento, por meio de empréstimo, por possuir a maioria da sua receita oriunda da atividade de mineração, diz a ação movida pelo Ministério Público do Pará.
A Justiça do Pará determinou que o município de Parauapebas, no sudeste do estado, suspenda uma proposta de empréstimo no valor de mais de R$ 350 milhões. A medida atende uma ação movida pelo Ministério Público do Pará (MPPA
A Prefeitura de Paraupebas ainda nao se posicionou sobre a denuncia.
Para o juiz Lauro Fontes, o município não preenche os requisitos para endividamento, por meio de empréstimo, por possuir a maioria da sua receita oriunda da atividade de mineração.
A ação do MPPA tem como objeto a suspensão de dois empréstimos que tramitavam na Câmara Municipal, de autoria do Poder Executivo, que autorizam a contratação de empréstimo junto às instituições bancárias nos valores de R$ 65 milhões e 300 milhões.
De acordo o Ministério Público, no final do segundo quadrimestre do ano de 2023, o município possuía um endividamento no montante de R$ 691.667.972,14 milhões
Os empréstimos tinham por finalidade a duplicação da rodovia PA-275 e a instalação de painéis solares nas escolas da cidade.
- Não foram consideradas as limitações e as exigências da Lei 7.990/89 e do Decreto federal 001/91; normas que têm impacto e relevância quando se trata de expansão do endividamento dos entes federativos cujo orçamento se apoia na matriz minerária;
- Não houve a apresentação dos anexos fiscais e de riscos que acompanham a Lei de Diretriz Orçamentária.
- Os documentos contábeis enviados para instruir o projeto de lei se mostraram desatualizados, impedindo a real, contemporânea e adequada leitura das finanças públicas.
