Os pequenos negócios que regularizarem a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não serão excluídos pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuarão, portanto, no regime do Simples Nacional, permanecendo o MEI enquadrado no Simei, não havendo necessidade de que o contribuinte ou seu procurador compareça em unidade da RFB ou realize qualquer outro procedimento.
Como o Sebrae pode ajudar?
O Sebrae oferece um conjunto de serviços e orientações para apoiar os pequenos negócios que estão inadimplentes com o Simples Nacional. O objetivo é ajudar os empreendedores a regularizarem suas pendências e evitarem a exclusão do regime tributário. O Sebrae atua por meio de consultoria financeira, orientação sobre parcelamentos, capacitação e cursos e planejamento estratégico.
A consultoria financeira auxilia os empreendedores a entenderem sua situação financeira e a organizarem um plano de recuperação, identificando formas de pagamento, parcelamento ou uso de créditos tributários para abater parte da dívida.
A orientação sobre parcelamentos auxilia na realização do parcelamento das dívidas diretamente no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal, ajudando no passo a passo de regularização e esclarecendo dúvidas sobre os processos.
Por meio de capacitação e cursos, o Sebrae oferece treinamentos e capacitações sobre gestão financeira, controle de fluxo de caixa e planejamento de negócios, ajudando os empreendedores a evitarem novas dívidas e a reorganizarem suas finanças.
No planejamento estratégico, o empreendedor pode desenvolver um plano de ação que abrange desde a renegociação de dívidas até estratégias de crescimento para garantir a sustentabilidade do negócio a longo prazo.
