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A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (03), o Projeto de Lei (PL) nº 265/2019, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT), que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como energia elétrica, água e tratamento de esgoto no Pará. A proposta afirma que a fornecedora deverá informar ao consumidor a gratuidade do serviço de religação, por meio de aviso impresso no boleto de cobrança, telefônico e da rede mundial de internet e computadores.

Segundo o autor do projeto de lei, “o descumprimento prevê o pagamento de multa no valor de cem a mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No exercício fiscal de 2024, a Unidade de Padrão Fiscal está em R$ 4,5782.”