O senador Jader Barbalho está propondo uma emenda para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN) 2/2025, também conhecido como LDO 2026, que começa a tramitar no Congresso Nacional.  Mais uma vez, um dos focos do parlamentar paraense é contribuir para o fortalecimento do municipalismo. Ele está propondo que municípios com até 65 mil habitantes obtenham mais prazo para responder às consultas no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, em casos específicos. Com isso, a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 65 mil habitantes

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