Projeto de Lei enviado para aprovação da Alepa propõe cobrar os custos dos equipamentos necessários ao cumprimento de medidas protetivas no Pará

 

governadora do Pará, Hana Ghassan, anunciou, nesta terça-feira (5), o envio à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) de um Projeto de Lei que responsabiliza financeiramente agressores de mulheres pelo custeio das tornozeleiras eletrônicas utilizadas como medida protetiva. A iniciativa integra um conjunto de ações rápidas e articuladas que a gestão estadual vem implementando no enfrentamento à violência contra a mulher no Pará, desde o início do mandato da governadora.

Com a proposta, o agressor passará a arcar com os custos do dispositivo de monitoramento imposto pelo Poder Judiciário, como medida cautelar. Segundo dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o custo diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35, o que equivale a mais de R$ 250 mensais.

“Estou mandando agora para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que obriga o agressor de mulher a pagar pela tornozeleira eletrônica. Ameaçou ou agrediu, vai responder na Justiça e vai sentir no bolso. No Pará, agressor de mulher não vai ter paz, criminoso não vai ter paz”, afirmou a governadora Hana Ghassan.

O projeto estadual regulamenta esse mecanismo no âmbito do Pará, estabelecendo ainda regras para responsabilização por danos, inutilização ou extravio dos equipamentos e de seus acessórios. As modificações propostas não ampliam funções básicas nem criam cargos, limitando-se a estabelecer regras de responsabilização financeira, ressarcimento, fiscalização administrativa.

atendimentos a mulheres em todo o Pará, alcançando 121 municípios. É a maior operação já realizada no Estado para combater esse tipo de crime. Foram fiscalizados 1.144 endereços de mulheres com medidas protetivas. Mais de 1,6 mil agentes de segurança agiram simultaneamente para prevenir novos casos e garantir a proteção do Estado.

Plataforma SOS MULHER 190

A governadora Hana Ghassan também lançou, nos primeiros dias de gestão, a Plataforma SOS MULHER. Em integração direta com o número 190, qualquer mulher pode se cadastrar no serviço, de maneira rápida, segura e sigilosa, no site da Segup. Ao se cadastrar, informações ficarão registradas no sistema de atendimento do CIOp, permitindo identificação rápida em caso de emergência. Não precisa ter medida protetiva para fazer o cadastro.

Ao acionar o 190, a localização será identificada por geolocalização. O atendente saberá que a mulher possui Cadastro SOS Mulher, permitindo atendimento prioritário.

Denúncia


Qualquer denúncia sobre agressão à mulher pode ser feita de forma presencial, em qualquer delegacia da Polícia Civil, ou de forma anônima e gratuita, através do Disque-Denúncia, no número 181, ou pelo Serviço de Inteligência Artificial Anônima ‘Iara’, pelo WhatsApp (91) 3210-0181.