
DECISÃO HISTÓRICA Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
Por unanimidade, STF amplia proteção contra violência doméstica. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte