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Governo envia ao Congresso a MP do “Imposto do Pecado” com novas regras para produtos nocivos

Medida Provisória define a taxação de itens como cigarros, bebidas alcoólicas, carros poluentes e apostas online. Expectativa de arrecadação chega a quase R$ 42 bilhões. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) que regulamenta as regras de cobrança do Imposto Seletivo, amplamente conhecido como o […]

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Reforma Tributária: “Empresa que entra em 2027 sem conhecer sua carga efetiva verá margem encolher”, alerta o advogado Renato Ewerton de Melo

No dia 1º de janeiro de 2027, o Brasil dará início a uma transição histórica no seu sistema tributário. PIS e Cofins — que hoje contam com cerca de 15 alíquotas diferentes espalhadas pela economia — serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Paralelamente, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entra em […]