Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Jader Barbalho (MDB), que tramita no Senado Federal, vai permitir que os estados exportadores voltem a recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços referentes aos bens minerais primários ou semielaborados, que são os principais produtos de exportação retirados do solo do Pará. O texto […]








